Coabilitação ao Reidi permite suspender PIS/Pasep e Cofins sobre bens e serviços destinados ao projeto; especialista alerta que incentivo é restrito às operações diretamente vinculadas à obra
A Receita Federal autorizou a Grantel Engenharia Ltda. a utilizar os benefícios do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) em um projeto de reforço da rede de transmissão de energia elétrica em Campinas, no interior de São Paulo.
A coabilitação foi formalizada em ato publicado no Diário Oficial da União em 8 de setembro. A obra é conduzida pelas Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras), titular do empreendimento e habilitada ao regime desde maio de 2025.
Com a decisão, a Grantel, contratada para atuar no projeto, poderá usufruir da suspensão de PIS/Pasep e Cofins nas aquisições e importações de bens e serviços diretamente destinados à execução do empreendimento.
Criado pela Lei nº 11.488/2007, o Reidi busca reduzir o custo de implantação de projetos de infraestrutura em setores como energia, transporte, saneamento e irrigação.
O regime suspende a cobrança das contribuições em determinadas operações relacionadas a projetos previamente aprovados pelo governo federal, tanto no mercado interno quanto nas importações.
Projeto prevê reforços na transmissão
O empreendimento em Campinas é identificado como “Reforços em instalações de transmissão” e foi aprovado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) em maio de 2024, com posterior ratificação por portaria do Ministério de Minas e Energia. De acordo com o ato da Receita Federal, o benefício poderá ser utilizado por até cinco anos contados da habilitação original da Eletrobras, desde que as obras que deram origem ao incentivo permaneçam em execução.
A interrupção do projeto pode levar à suspensão do benefício.Ao encerrar sua participação no empreendimento, a Grantel deverá solicitar à Receita Federal o cancelamento da coabilitação no prazo de 30 dias.
Incentivo é restrito ao projeto
Apesar do benefício tributário, a coabilitação não permite que a empresa aplique o Reidi indistintamente às suas demais operações. Segundo o advogado tributarista de São Paulo, Marco Antônio Ruzene, sócio do Ruzene Sociedade de Advogados, o incentivo acompanha o projeto de infraestrutura que justificou sua concessão.“A coabilitação não representa uma autorização genérica para que todas as operações da empresa contratada recebam tratamento tributário favorecido”, afirma.
Segundo Ruzene, a Lei nº 11.488/2007 e o Decreto nº 6.144/2007 condicionam a suspensão de PIS/Pasep e Cofins à comprovação de que os bens e serviços adquiridos estão efetivamente vinculados ao projeto aprovado. Na prática, a utilização do incentivo depende da destinação de cada aquisição.A Receita Federal também adota uma interpretação restritiva sobre o alcance do regime.
Conforme explica o tributarista, os bens e serviços precisam estar relacionados à obra de infraestrutura e ao ativo imobilizado correspondente ao projeto habilitado, o que afasta contratações meramente auxiliares e sem vínculo direto com sua execução. Essa interpretação, segundo Ruzene, decorre também do artigo 111 do Código Tributário Nacional, que determina a interpretação literal de normas relacionadas à concessão de benefícios fiscais.
Para as empresas coabilitadas, isso exige controle sobre as operações realizadas durante a execução do empreendimento. É necessário demonstrar a correspondência entre os bens e serviços adquiridos e o projeto que deu origem ao benefício. No caso da Grantel, o próprio ato da Receita delimita esse alcance ao projeto de reforço das instalações de transmissão da Eletrobras em Campinas.
O incentivo somente poderá ser utilizado enquanto a obra estiver em execução e dentro do prazo previsto pela legislação. “A redução do custo tributário proporcionada pelo Reidi permanece vinculada ao investimento que justificou a concessão do incentivo”, resume Ruzene.
Para o advogado, empresas que participam da cadeia de fornecimento de projetos de infraestrutura precisam manter documentação e controles capazes de demonstrar a destinação dos bens e serviços beneficiados durante toda a execução da obra.



