Projeto de lei estabelece limite de jornada mensal, cria banco de horas, prevê compensação por trabalho extraordinário e aguarda designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.
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A regulamentação da jornada de trabalho de policiais militares e bombeiros militares deu mais um passo no Congresso Nacional. Após ser aprovado na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 5.967/2023 agora depende da análise do Senado Federal. O deputado federal Sargento Portugal (Pode-RJ), um dos autores da proposta, defende que a matéria seja apreciada com rapidez para garantir melhores condições de trabalho aos profissionais da segurança pública.
O projeto estabelece jornada regular de até 144 horas mensais para policiais militares e bombeiros militares. Nos casos de escalas ordinárias com plantões de 24 horas, o limite será de 192 horas por mês, considerando as particularidades da atividade.
A proposta também cria regras para a compensação das horas trabalhadas além da jornada regular. Sempre que o militar ultrapassar o limite de 144 horas mensais, o excedente será convertido em crédito em banco de horas. Caso o serviço extraordinário seja prestado aos domingos ou feriados, as horas serão contabilizadas em dobro.
Outro ponto previsto no texto restringe a convocação compulsória para turnos adicionais apenas a situações excepcionais, buscando conferir maior previsibilidade às escalas de serviço e reduzir jornadas excessivas.
Segundo Sargento Portugal, a medida representa um avanço na valorização dos profissionais da segurança pública e no reconhecimento das condições enfrentadas diariamente pela categoria.
"Estamos falando de homens e mulheres que colocam a própria vida em risco diariamente. Não é admissível que trabalhem jornadas extenuantes e sem critérios claros. O banco de horas é uma ferramenta de organização e justiça para a tropa", afirmou o parlamentar.
Atualmente, o projeto tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, onde aguarda a designação de um relator para dar continuidade à análise da proposta. Caso seja aprovado pelos senadores, o texto seguirá para as etapas finais do processo legislativo antes de entrar em vigor.
